Códigos

Código Penal

CP · 1940 · 361 artigos

Código de Processo Penal

CPP · 1941 · 811 artigos

Código Civil

CC · 2002 · 2.046 artigos

Código de Processo Civil

CPC · 2015 · 1.072 artigos

Lei de Drogas

Lei 11.343 · 2006 · 75 artigos

Lei Maria da Penha

Lei 11.340 · 2006 · 46 artigos

Lei de Execução Penal

LEP · 1984 · 204 artigos

Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA · 1990 · 267 artigos

Estatuto do Idoso

Lei 10.741 · 2003 · 118 artigos

Lei de Tortura

Lei 9.455 · 1997 · 4 artigos

Lei de Abuso de Autoridade

Lei 13.869 · 2019 · 45 artigos

Lei das Organizações Criminosas

Lei 12.850 · 2013 · 27 artigos

Lei de Lavagem de Dinheiro

Lei 9.613 · 1998 · 17 artigos

Lei de Interceptação Telefônica

Lei 9.296 · 1996 · 12 artigos

Lei Antiterrorismo

Lei 13.260 · 2016 · 19 artigos

Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429 · 1992 · 25 artigos

Lei de Licitações

Lei 14.133 · 2021 · 194 artigos

Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD · 2018 · 65 artigos